Termos e Condições

01 — DEFINIÇÕES

Termos utilizados neste documento

"Corvexo" refere-se à Corvexo Serviços de Locação Ltda., empresa sediada em Salvador, BA. "Serviço" designa qualquer modalidade de locação de veículos disponibilizada pela Corvexo. "Utilizador" ou "Cliente" é a pessoa singular ou colectiva que solicita ou contrata um Serviço. "Acordo" é o conjunto formado por estes Termos e pelo resumo de condições específicas enviado antes de cada locação. "Veículo" refere-se ao automóvel disponibilizado pela Corvexo para cada contrato de locação.

02 — ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Como o acordo é formado

O uso do website da Corvexo ou a solicitação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Para contratar um Serviço, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira. A confirmação da reserva, após recebimento e aceitação do resumo de condições enviado por e-mail, constitui a celebração formal do Acordo.

03 — DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O que a Corvexo oferece

A Corvexo disponibiliza três modalidades de locação de veículos de alto padrão na região de Salvador, BA:

• Chauffeur Litorâneo — Dia Completo (REF-001): dez horas com motorista ao longo do litoral de Salvador, para até quatro passageiros, com valor de R$ 2.260;
• Programa de Locação — Sete Dias (REF-002): uma semana de locação autónoma com entrega no local indicado, 1.000 km incluídos e seguro completo, com valor de R$ 4.880;
• Locação para Fotografia e Filmagem (REF-003): quatro a oito horas com veículo estacionário para uso em set de produção, com motorista, valor de R$ 1.540.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à frota disponível na data solicitada. A Corvexo opera principalmente em Salvador e no litoral norte da Bahia.

04 — RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Obrigações do utilizador

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações correctas e completas no momento da reserva;
• Apresentar CNH válida e documento de identidade para locações sem motorista;
• Utilizar o veículo apenas para os fins acordados e dentro das condições estabelecidas no resumo de condições;
• Não transportar substâncias ilícitas, mercadorias proibidas ou itens que violem a legislação brasileira;
• Devolver o veículo no estado em que foi entregue, com ressalva de desgaste normal de uso;
• Comunicar imediatamente à Corvexo qualquer incidente, avaria ou acidente ocorrido durante a locação.

05 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Direitos da Corvexo

Todo o conteúdo do website da Corvexo, incluindo textos, imagens, logótipos e design, é propriedade da Corvexo ou está licenciado para uso pela empresa. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Corvexo.

06 — CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Preços, pagamento e cancelamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais Brasileiros (BRL) e incluem os itens descritos em cada modalidade. O pagamento é efectuado conforme os métodos indicados no resumo de condições enviado antes da confirmação. Em caso de cancelamento pelo Cliente:

• Com mais de 48 horas de antecedência: sem penalização;
• Entre 24 e 48 horas: retenção de 30% do valor;
• Com menos de 24 horas ou no próprio dia: retenção de 50% do valor.

A Corvexo reserva-se o direito de cancelar um serviço por motivo de força maior, reembolsando o valor integral pago pelo Cliente.

07 — CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE LOCAÇÃO

Regras para cada modalidade

Para todas as modalidades: as condições detalhadas são enviadas por e-mail antes da confirmação. O Cliente deve ler e aceitar as condições antes de confirmar a reserva.

Programa Semanal: a quilometragem adicional além de 1.000 km será cobrada conforme a tarifa indicada no resumo de condições. A alteração do ponto de devolução deve ser comunicada com pelo menos 24 horas de antecedência.

Locação para Produção: o uso do veículo está limitado ao território de Salvador e municípios adjacentes, salvo acordo prévio por escrito. A equipa de produção é responsável por obter autorizações necessárias para filmagens em espaços privados.

08 — ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Limitações

A Corvexo não se responsabiliza por atrasos causados por condições de trânsito, eventos climáticos, manifestações ou outras situações fora do controlo razoável da empresa. Os serviços são prestados com base nas informações disponíveis no momento da reserva, e a Corvexo não assume responsabilidade por factos supervenientes que alterem as condições de prestação.

09 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Âmbito da responsabilidade

A responsabilidade máxima da Corvexo em relação a qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço contratado. A Corvexo não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou danos morais que excedam esse valor, excepto nos casos em que a legislação brasileira não permita tal limitação.

10 — INDEMNIZAÇÃO

Responsabilidade do Cliente

O Cliente obriga-se a indemnizar a Corvexo por quaisquer danos, perdas ou custos (incluindo honorários de advogado) decorrentes do uso indevido do veículo, da violação destes Termos ou de actos ilegais praticados durante o período de locação.

11 — RESCISÃO

Encerramento do acordo

A Corvexo pode cancelar uma reserva a qualquer momento por violação grave destes Termos, com reembolso proporcional ao tempo de serviço não prestado. O Cliente pode cancelar a reserva nos termos da cláusula 06. As disposições relativas a responsabilidade, indemnização e resolução de litígios mantêm-se em vigor após a rescisão.

12 — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Legislação aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a meios judiciais. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, BA, para dirimir quaisquer questões não resolvidas amigavelmente.

13 — DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusulas finais

Estes Termos, em conjunto com o resumo de condições específico enviado para cada reserva, constituem o acordo integral entre as partes. Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes mantêm plena validade. A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro. A Corvexo não pode ceder direitos ao abrigo deste Acordo sem o consentimento do Cliente, excepto em caso de reorganização societária.

14 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS

Actualizações

A Corvexo pode actualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão publicadas nesta página com a respectiva data de actualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Para reservas já confirmadas, aplicam-se os termos vigentes no momento da confirmação.

15 — CONTACTO JURÍDICO

Questões legais

Corvexo Serviços de Locação Ltda.
Av. Tancredo Neves, 2227, Caminho das Árvores, Salvador, BA, 41820-021
E-mail: [email protected]